RÉU
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA
DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)
A parte autora comprovou que houve um atraso na entrega do imóvel. Foi concedida uma prorrogação de seis meses para entrega do imóvel e mesmo tal prorrogação foi descumprida.
De outra parte, não há que se falar em prazo indeterminado de entrega do imóvel. Se o prazo para o entrega do imóvel fosse indeterminado, o prazo para o pagamento das prestações do imóvel também deveriam ser indeterminados. O contrato vale para ambas as partes e não apenas para o consumidor, que é a parte mais fraca.
Por outro lado, deveria a Caixa Econômica Federal ter pressionado a Construtora que entregasse o imóvel a tempo, a fim de não prejudicar a parte autora. Com efeito, a Caixa está a auferir lucros com os juros. Assim, ela também teria que ajudar e pressionar a Construtora a entregar as chaves do imóvel. Não tendo comprovado nenhum esforço no sentido de obrigar a Construtora a cumprir o contrato, a Caixa é parte legítima para responder ao feito.
Lembre-se que a parte autora está a pagar pesadas prestações do financiamento e do seguro e não está a habitar o imóvel. Além disso, está a pagar aluguel, em razão do atraso na entrega do imóvel, o que causa prejuízos para o sustento de sua família, o que constitui perigo de dano irreparável.
No entanto, os aluguéis vencidos, já pagos, não possuem natureza alimentar não devendo ser pagos pelos réus. Somente os aluguéis vincendos é que deverão ser pagos pela Construtora, até a entrega do imóvel, eis que possuem natureza alimentar e estão a impedir o sustento da família.
Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar para determinar à Construtora Rodobens que pague os aluguéis vincendos a partir da presente data até a entrega das chaves do imóvel, bem como entregue as chaves do imóvel e o habite-se no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 ao dia.
Cite-se. Intimem-se.
Após, venham os autos conclusos para sentença.
Florianópolis, 21 de novembro de 2012.
Marcelo Krás Borges
Juiz Federal
TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA
DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)
A parte autora comprovou que houve um atraso na entrega do imóvel. Foi concedida uma prorrogação de seis meses para entrega do imóvel e mesmo tal prorrogação foi descumprida.
De outra parte, não há que se falar em prazo indeterminado de entrega do imóvel. Se o prazo para o entrega do imóvel fosse indeterminado, o prazo para o pagamento das prestações do imóvel também deveriam ser indeterminados. O contrato vale para ambas as partes e não apenas para o consumidor, que é a parte mais fraca.
Por outro lado, deveria a Caixa Econômica Federal ter pressionado a Construtora que entregasse o imóvel a tempo, a fim de não prejudicar a parte autora. Com efeito, a Caixa está a auferir lucros com os juros. Assim, ela também teria que ajudar e pressionar a Construtora a entregar as chaves do imóvel. Não tendo comprovado nenhum esforço no sentido de obrigar a Construtora a cumprir o contrato, a Caixa é parte legítima para responder ao feito.
Lembre-se que a parte autora está a pagar pesadas prestações do financiamento e do seguro e não está a habitar o imóvel. Além disso, está a pagar aluguel, em razão do atraso na entrega do imóvel, o que causa prejuízos para o sustento de sua família, o que constitui perigo de dano irreparável.
No entanto, os aluguéis vencidos, já pagos, não possuem natureza alimentar não devendo ser pagos pelos réus. Somente os aluguéis vincendos é que deverão ser pagos pela Construtora, até a entrega do imóvel, eis que possuem natureza alimentar e estão a impedir o sustento da família.
Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar para determinar à Construtora Rodobens que pague os aluguéis vincendos a partir da presente data até a entrega das chaves do imóvel, bem como entregue as chaves do imóvel e o habite-se no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 ao dia.
Cite-se. Intimem-se.
Após, venham os autos conclusos para sentença.
Florianópolis, 21 de novembro de 2012.
Marcelo Krás Borges
Juiz Federal
Leonardo boa noite,
ResponderExcluirVc ja se mudou? a rodobens esta chamando o pessoal para receber as chaves?aqui no moradas palhoça 2 tem pouquissimas pessoas e ate ontem(21 de novembro)na minha fila(D)nao tinha nenhum morador,vc ja esta com algum vizinho?
abraço,
Alexandre
E ai meu amigo, tudo certo com vc?....ja estou com a chave mas vou fazer o muro antes de me mudar....devo me mudar la p dia 10 do mes q vem......sim, esta chamando sim, mas tem muita gente no grupo q ainda não vistoriou sua undade......no moradas 3 até ontem tinha acho q 2 ou 3 moradores .....mas acho q até o fim do mes vai ser bem mais....e no mes de dezembro ja vai estar tudo bem movimentado.....muitos estão esperando a agua e energia ser ligada....isso ta um rolo fudido....affff...e tel e internet tb ta dificil ainda p esse ano...acho q só ano q vem...na minha alameda, ja tem casa com moveis dentro, mas ainda não estão morando(acho)...meus moveis começam a chegar semana q vem....e na outra segunda(dia 3) começo a fazer o muro....logo estarei por ai.....estive hoje demanhã ai no cond..
ExcluirOk legal,eu me mudo dia 1 de dezembro,pois tenho que entregar para imobiliaria o meu imóvel,ja pedi luz e agua no dia 19 de novembro,minha casa e a 10 e so na casa 16 da minha fila ja ha uma pessoa com pedido de luz e agua o resto tudo vazio.Hj estarei no local para fazer as ligaçoes eletricas.
Excluirgrande abraço,
Alexandre
Sua casa é a A-10?....logo vou bater ai na tua porta p te conhecer amigo.....hauahuaaa...metade do mes q vem pode aparecer no B-144..\00/
ExcluirLegal Leonardo,pode vir sim,minha casa nao e na fila A e sim na D-10.
ExcluirAbraço
Alexandre
Olá Pessoal !!
ResponderExcluirPego minha chaves dia 04/12 (viva)!!
Mas to com uma duvida sobre essa historia de luz e agua, vi uma reclamação no reclame aqui, vcs sabem o que ta acontecendo? quem faz o pedido para ligar nos ou a rodobesn?
Queria mudar antes do Natal !! rsrs
Obrigado
cali
Ola Cali...legal..parabens....a agua esta tranquilo agora p ligar...o problema esta com a celesc, a rodobens p variar um pouco, fez merda na instalação eletrica q vai dos postes até nossas casas.....e a celesc só liga a luz quando isso for corrigido....a rodobens nos prometeu o concerto dessa situação até hoje, e amanhã a celesc ligara....estive no cond hoje e não tinha ninguem da rodobens fazendo esses reparos....sei la...vamos torcer....se não, vamos p tv denovo...hauhauaha...quem faz o pedido é o proprietario....celesc(cpf e rg), aguas de palhoça(cpf, rg, termo de posse, e contrato)
ExcluirOla Leonardo,boa noite
ExcluirEstive no condominio na segunda-feira e vi o pessoal da rodobens retirando a caixa de concreto da fiação de luz e a empreiteira da celesc(ETE)estava no local fazendo as verificações.Amanha vou la,pois vao montar meus móveis e vou conferir a luz e agua.
Abraço,
Alexandre
Blz amigo.....depois diz algo aqui.....
ExcluirBoa noite Leonardo
ExcluirMinha agua foi ligada,me mudei ontem(1 dezembro)e sem luz!Motivo:corpo mole da empreiteira que trabalha para a Celesc!Dia 21 fizeram vistoria(faltava fio flexivel de 3 pontas ou algo parecido)e parece que só agora a rodobens instalou essas p... de fios.Os malas dos instaladores estavam pedindo dinheiro por fora para instalar a luz no "xuxo"para alguns moradores,que vergonha!e pra variar uns "costas quentes"tiveram a luz e a agua instaladas em tempo recorde,eh...O Brasil realmente não perdeu a mania da lei do Gerson:"leve vantagem vc tb..."
um abraço,
Alexandre
Pois é amigo....infelizmente sempre tem quem compactua com esse sistema.....sempre tem quem acha q esta ganhando algo com isso......por isso o Brasil é o q é......afffffffffs.....comecei ontem a fazer meu muro, ja tenho agua e luz, a luz levaram mais de duas semanas p ligar a minha.....ccambada de fdp a rodobens e a celesc....só encontram problema depois de nos entregarem....aff.....vou estar no cond todo dia....aparece no b 144 p bater um papo....durante o dia...hauahauha...dia 14 estou indo p ai em definitivo...
ExcluirBom dia !!
ResponderExcluirObrigado pelas orientações ! e parabens a nos pela nossas casas rsrs ! Que pena que a rodobes continua a nos atrasar ... Que coisa custava fazer tudo correto para que pudessemos em fim aproveitar nossas casas !!
Mas vamos lá ... qualquer coisa estou por aqui e so chamar que vamos fazer uma baraco kkkk...
O problema da luz é igual para os dois condominios ? o meu e 3.
Obrigado e aguardo noticias aqui no blog
Sim, o problema foi constatado pela celesc nos 2 conds.....promessa da rodobens é q hoje ja estariam (a celesc) ligando as energias das casas q ja foram os pedidos pelos proprietarios.......esse problema reflete a pressa da construtora em entregar as casas a fim de evitar mais custos com alugueis dos compradores....sem essas ações só receberiamos nossas casas ano q vem..(minha opnião)...imaginando q as energias estejam sendo ligadas hoje la, agora sim é só me mudar, e depois esperar o resultado das ações na justiça....eles devem pagar por tanta irresposabilidade..(no minimo)...
ResponderExcluirTambem acho ! e torço por isso, pois não é justo brinca assim com o sonho das pessoas , espero que acabe por aqui essas inresposabilidades e que nossos condominios esteja 100% quando todos se mudarem sem mais sustos nem surpresas deagradaveis !Vamos torcer !!
ResponderExcluirObrigado mais uma vez .. e se tiver noticias estarei atenta ao blog
Abs
cali
Vlw Cali....por umas duas semanas o blog vai ficar meio off....estarei fazendo o meu muro e mudança.....mas aviso algo ....obrigado
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